Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

Proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.

Decreto 24.645 de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de crimes ambientais (Artigos selecionados diretamente relacionados à proteção animal).

Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - animais em condomínio. garante aos donos a presença do animal no apartamento. Código Civil, nos capítulos dos Direitos de Vizinhança e na Lei nº.."

Lei 6638, de 08/05/1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais.

Lei 11.915 - 2003 (*). Código Estadual de Proteção aos Animais no RS

Lei Complementar Nº 395 – Código Municipal de Saúde de Porto Alegre - 2002

Portaria Municipal 549 sobre feira de animais - 2002.

Lei Municipal 9.408 - Disque-Denúncia - 2004 (*) aguarda regulamentação do Executivo Municipal.

I. C. Nº 086/2001 - Termo de ajustamento de conduta. (Carroças).

Lei 8840/01, regulamentada pelo Decreto nº 14.050/02, dispõe que todo dono de cão é responsável pelo recolhimento dos resíduos fecais dos animais, quando conduzido em espaços públicos.”

Lei complementar nº 395 de 26/12/1996, permite a presença de animais em casas geriátricas.

Decreto 11.929/98 e Lei Complementar 395/97, estabelece a obrigatoriedade de condução de cães na guia, exigindo que o condutor tenha força e idade suficientes para controlar o animal.

Lei 9.945/05 - Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre.